norma nº 719/2010

PREFEITURA MUNICIP? 7, DE VALE DO PARAÍSO
EN ESTADO DE RONDÔNIA
RR E A Lei de Criação nº. 367 de 13/02/92
as «4 d Gabinete «'5 Prefeito
CEL MO PhD aunnanaanoas DE 24 DE MAIO DE 2010.
Cria o Projeto Leite é Vida e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal Vale do Paraíso, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de: Vale
do Paraíso, o Projeto LEITE É VIDA, com o objetivo de garantir o
direito e incentivar o consumo do leite nas famílias que se
encontram em estado de insegurança alimentar e nutricional,
direcionado à população de menor renda.
Artigo 2º -— O presente projeto terá como objetivo
especifico: |
1 — Atender famílias com indivíduos em idade de 6 meses
a 6 anos;
II -—- Combater a desnutrição infantil e consequentemente
a possibilidade do surgimento de situações de doenças por
desnutrição alimentar em idade infantil:
III -— Melhorar a qualidade de vida das famílias em
situação de vulnerabilidade social e alimentar, através da
garantia do crescimento e um bom desenvolvimento ósseo de suas
crianças;
IV - Atender famílias com pessoas na terceira idade, e
que necessite de manter uma alimentação preventiva de doenças
como osteoporose;
V -— Melhorar a qualidade de vida com base na garantia
de alimentação preventiva para pessoas idosas, na terceira idade
e carente.
Artigo 3º - Fazem parte do Projeto:
1 — dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas na função de Assistência Social;
Il -— parcerias com outros fundos ou programas que
atenderem o mesmo objetivo; |
Artigo 4º -— A distribuição do objeto ca presente Lei
será sua forma regulamentada por Decreto Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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CHARLES NUÍ DA HEIRO“SÓMES
PREFEITO MUNICÍ2AL