norma nº 721/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 721 DE 31 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NO VALOR
DE R$ 721.001,01 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Convênio SIAFI nº.
652161 — Termo de Compromisso - TC/PAC 1545/08, firmado entre o Ministério da Saúde
— Fundação Nacional de Saúde e o Município de Vale do Paraíso na Execução da ação de
Sistema de Abastecimento de Água, no Município de Vale do Paraíso, no Programa de
Aceleração do Crescimento — PAC/2008, atendendo com precisão a solicitação apresentada
pela Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício
financeiro de 2010, junto a Secretaria Municipal de Saúde. no valor de R$ 721.001,01
(Setecentos e vinte e um mil um real e um centavo). observando-se nas classificações.
institucional, econômica e funcional —- programática a seguinte discriminação:
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.177 - Saneamento
03.006.17.512 - Saneamento Básico
03.006.17.512.1015- Programa de Expansão da Rede de Água
03.006.17.512.1015- 2.064 - Construção e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraiso
- FUNASA
4490.51-00 — Obras e Instalações............ R$ 721.001,01
É O 21 R$ 721.001,01
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial.
será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Convênio SIAFI
nº. 652161 — Termo de Compromisso - TC/PAC 1545/08, firmado entre o Ministério da
Saúde — Fundação Nacional de Saúde e o Município de Vale do Paraíso na Execução da
ação de Sistema de Abastecimento de Água, no Min A de V Paraíso, no Programa
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Folha de nº. 02 da Lei nº. 721 de 17/05/2010
de Aceleração do Crescimento — PAC/2008, no valor de R$ 699.200,00 (Seiscentos e
noventa e nove mil e duzentos reais), firmado entre o Mimistério da Saúde — F undação
Nacional de Saúde e o Município de Vale do Paraíso na Execução da ação de Sistema de
Abastecimento de Água, no Município de Vale do Paraíso, no Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC/2008, objetivando dar apoio na transferência de recursos financeiros.
onde a Prefeitura participará a título de Contrapartida o valor de R$ 21.801,01 (Vinte e um
mil oitocentos e um reais e um centavos), onde a cobertura da presente contrapartida, será
procedida com recursos provenientes de anulação parcial de dotação, conforme preceitua o
artigo 43 $ 1º Inciso III da Lei F ederal nº. 4320 de 17 de março 1964, ficando reduzida no
Orçamento vigente. conforme discriminado abaixo:
01 - UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAUDE — FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE.
Programa de Trabalho: 105 120122106D0001
UG: 255000
Gestão: 36.211
Fonte de Recursos: 15]
Natureza da Despesa: 44.40.47
Nº de Empenho: 2008NE005196 de 31/12/08
O unem ria R$ 699.200.00
Sub — Total... riereremeeeeneri R$ 699.200,00
02 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência........... R$ 21.801.0]
Sub — Total... irrrreeeereeeiieo R$ 21.801,01
TOTAL GERAL... tener R$ 721.001,01
Art. 3º O Crédito aberto q que se refere o artigo 1º. será
especificamente para atender ao objeto do Convênio. descrito no artigo anterior.
Art. 4º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores fica
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o
exercício de 2010, em seu respectivo Programa, na forma desta Le;
Art. 5º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Luí
Prefeito Municipal
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