norma nº 727/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 727
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
DE 14 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE
DE 10% DO TOTAL FIXADO NA LEI Nº 671
DE 11/12/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituição Federal e na
Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 10% (Dez por cento), do total
fixado na Lei nº 671 de 11/12/2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Vale do Paraíso, no valor de 13.335.609,70 (Treze milhões trezentos e trinta e cinco
mil seiscentos e nove reais e setenta centavos), para o exercício financeiro de 2010.
Parágrafo Unico — Exclue-se do percentual de abertura de crédito
adicional suplementar previsto no caput as autorizações de aberturas de créditos
suplementares concedidas no art. 5º. da Lei nº. 671/2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Mynicip |