norma nº 728/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 728 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORCAMENTO PROGRAMA
EM VIGOR, NESTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010, NO VALOR DE R$
430.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Processo nº.
1420-155/10 - Empenho nº. 2010NE00453 de 10/06/2010, na transferência de recursos
financeiros do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas
de Rodagens e Transporte do Estado para a Recuperação de parte de Estradas Vicinais
do Município, bem como construção de bueiro e pontes bate estacas, no Município de
Vale do Paraíso, atendendo com precisão a solicitação apresentada pela Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor.
neste exercício financeiro de 2010, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura
Esportes e Turismo, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais),
observando-se nas classificações, institucional, econômica e funcional — programática a
seguinte discriminação:
02-08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.047 — Manutenção de Estradas Vicinais
3390.39-00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 278.005,54
4490.51-00 — Obras e Instalações........... R$ 151.994,46
RE A RS 430.000,00
EMO A R$ 430.000,00
Folha de nº. 02 da Lei nº. 728 de 21/06/2010
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do
Processo nº. 1420-155/10 - Empenho nº. 2010NE00453 de 10/06/2010. no valor de R$
430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais), que entre si celebram Governo do Estado
de Rondônia, através do Departamento de Estradas de Rodagens e Transporte do Estado
na transferência de recursos financeiros para a Recuperação de parte de Estradas
Vicinais do Município, bem como construção de bueiro e pontes bate estacas, no
Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a solicitação apresentada pela
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no Município de Vale
do Paraíso.
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Luís Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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