norma nº 66/1994

E
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 . 15/02/92
Gabinete do Prefeito
LBI Nº 66 DE 03 DE FEVEREIRO DT 1.904.
RATIFICA ASS INATURAS DE CONVÊNIOS"
E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS .
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sam
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º, Ficam ratificadas as assinaturas dos se
Suintes convênios: nº 043/03-PGE de 15/07/93, nº 078/03-PcE 10/09/93,
197/93-PGR de 19/11/93, 2898/03 de 11/10/53 e 93/009-00/LBA de 1992,
Arte 2º, Durante os exercícios financeiros referem.
tes a 1994, 1995 e 1996, desde que se trata de convênios que benefi
ciem o Iimicípio de Vale do Paraíso, o Chefe ão Poder Executivo Funici
pal está autorizado a firma-los.
Arte 3%. Esta Lei entra em Vigor na data de sua Pl
blicaçao.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.