norma nº 731/2010

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 731 DE 02 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
2.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor,
neste exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais)
a observando — se nas classificações institucional, econômica e F uncional programática
a seguinte discriminação:
02-07 - SECRETARIA MUN. DF TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.243.1007.2.041 — Manutenção do Programa IGD
ar LE OO = Diárias — Civil. mensais R$ 1.300,00
3390.95-00 - Indenização Pela Execução de Trabalho de Campo... R$ 1.000,00
Sub — Total............cmmmmsssssesessaeseesserrrereeeeee R$ 2.300,00
TOTAL GERAL... ritmo R$ 2.300,00
602/08, combinado com o inciso III do art. 43 da Lei 4520/64, nas seguintes
programações:
02-07 - SECRETARIA MUN. DF TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.243.1007.2.041 — Manutenção do Programa IGD
3390.39-00 —Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 2.300,00
Sub — Total......errreeesseseereerersseseerrmmssemeermmeioo RS 2.300,00
TOTAL GERAL... R$ 2.300,00
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2485 de 05/01/2010, ficando incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2010, os
Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas. na
forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação. Ao
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Charles Luis Pínheifo Gomes
Prefeito Municipal