norma nº 733/2010

ho É
o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
TD DWw———————
Lei nº 733 de 19 de julho de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PESSOAL EM CARATER EMERGENCIAL, ATRAVÉS
DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso no uso de atribuições legais.
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Vale do Paraíso autorizado a contratar
emergencialmente e em caráter temporário, sob o regime de trabalho celetista, pelo prazo
de 03 (três) meses prorrogável por até igual período, servidores para os cargos adiante e
que serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo,
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do
Município, sendo:
|— 13 (treze) vagas para agente de serviços diversos:
| — 03 (três) vagas para agente de portaria e vigilância.
Art. 2º - À admissão deverá ser precedida de processo seletivo por comissão nomeada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - O regime jurídico dos contratados será o da CLT — Consolidação das Leis do
Trabalho.
8 2º - Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar o prazo estabelecido no art. 1º, para
completá-lo, fica autorizado contratar novo profissional.
Art. 3º - As despesas oriundas destas contratações correrão por conta de recursos próprios
de cada secretaria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.