norma nº 735/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO
| Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 735 DE 19 DE JULHO DE 2010.
“ALTERA O 8 2º. DO ART. 26 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 670 DE 11/12/2009 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a necessidade de alteração da Lei 670/09
de 11/12/2009,
Art. 1º - O $ 2º do art. 26 da lei nº. 670 de 11/12/2009
passa a vigorar com a seguinte redação:
S 2º. — Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizam até o dia 01 de julho de 2010.
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de
créditos adicionais suplementares de dotações até o limite de 40% (quarenta por cento)
da reserva, que se tornaram insuficientes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lá
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal