| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A CEDER BENS PÚBLICO DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, À PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO CNPJ 63.786.990/0001-55 AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000. LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992. Gabinete do Prefeito LEI Nº 736 DE 19 DE JULHO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A CEDER BENS PUBLICOS DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, À PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Vale do Paraíso, através de seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bens públicos móvel de sua propriedade, à diversas pessoas físicas e interessadas. Parágrafo único: os bens públicos móvel de que trata o caput desta artigo, são os constantes no nexo |, parte integrante desta Lei e possuem as seguintes características: Máquina para estampar ih 6 garras, Máquina para costura em couro, Mesa térmica para impressão (estufa para secagem), Máquina reta alta rotação industrial, Interloque industrial de alta rotação pesada, Galoneira de grande porte de alta rotação, Overlok industrial de alta rotação, Máquina doméstica 36 pontos Singer, Máquina para bordar de alta qualidade, Maquina de amolar tesoura, Máquina de corte de disco para malho, Art. 2º. A presente cessão de uso de bens públicos do município de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso das pessoas interessadas, no intuito do uso da máquinas acima, como forma de mantê-las em funcionamento, proporcionando empregos e rendas para o Município, sem prejuízo a coletividade e a seara do serviço público não seja invadida. DÁ SS a DO —-—e > DE 2 qua < PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO CNPJ 63.786.990/0001-55 AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000. LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992. Gabinete do Prefeito Art. 4º. As condições em que se operará a Cessão de Uso de cada bem público municipal, são as constantes no Anexo Il, minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art 5º. As despesas decorrentes com à aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art 6º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mp” Charles Luiz Pinheiro Gome Prefeit Muficipal 14833 14762 14303 10921 10922 10823 10924 10925 10926 10927 10928 1092 9 10930 10931 10934 10933 10934 10835 10336 109537 10939 10940 10941 10942 10943 10944 10945 10946 10947 10948 10949 Total Total 91329 220 d o RE E 3240 3241 3242 3243 3244 3245 3246 324] 3246 3249 3250 SL À J2 Dé Sed) 3254 SR io) 3256 EB o 3209 3260 3261 3262 3263 3264 3265 3266 3261 3268 É f 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO LEI DE CRIAÇÃO Nº 367 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992 GABINETE DO PREFEITO MAQUINA OVERLOK MAQUINA MAQUINA MAQUINA ANEXOI DE CORTE DE DISCO P/MALHA INDUSTRIAL DE ALTA ROTAÇÃO Es DE AMOLAR TESOURA PARA PARA MESA TERMICA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA RETA RETA RETA RETA RETA RETA RETA RETA ESTAMPAR C/6 ALTA ROTAÇÃO ALTA ROTAÇÃO ALTA ROTAÇÃO ALTA ROTAÇÃO ALTA ROTAÇÃO ALTA ROTAÇÃO DE 02 BOBINAS P/BONES DE 02 BOBINAS P/BONES INTERLOQUE INDUSTRIAL DE ALTA ROTAÇÃO PESADA INTERLOQUE INDUSTRIAL DE ALTA ROTAÇÃO PESADA GALONEIRA DE GRANDE PORTE DE ALTA ROTAÇÃO GALONEIRA DE GRANDE PORTE DE ALTA ROTAÇÃO GALONEIRA DE GRANDE PORTE DE ALTA ROTAÇÃO OVERLOK INDUSTRIAL DE ALTA ROTAÇÃO GARRAS | COSTURA EM COURO Dis P/IMPRESSAO (ESTUFA P/SECAGEM) im INDUSTRIAL La INDUSTRIAL dos INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL MOVEL MOVEL MOVEL MOVEL MOVEL MOVEL MOVEL MOVEL MOVEL MOVEL MOVEL MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA MAQUINA DOMESTICA DOMESTICA DOMESTICA DOMESTICA DOMESTICA DOMESTICA DOMESTICA DOMESTICA DOMESTICA DOMESTICA 36 36 36 36 36 36 36 30 36 36 PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS PONTOS PARA BORDAR DE ALTA SINGER SINGER SINGER SINGER SINGER SINGER SINGER SINGER SINGER SINGER QUALIDADE, VNAPRARHRRHRHHHROOOuUuUlSSaHH HH PA a dê 690,00 300,00 414,00 817,00 680,00 380,00 840,00 840,00 .840,00 .840,00 .840,00 .840,00 .048,50 048,50 .680,00 . 680,00 060,00 .060,00 .060,00 1300, 00 .184,50 184,50 184,50 184,50 104 p SU .184,50 .184,50 .184,50 .184,50 .184,50 19504 UU 633,00 633,00