norma nº 737/2010

LEI Nº 737 DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei 734 de 19 de julho de 2010 e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os arts. 56 caput, 88 caput e parágrafo único do art. 94 da Lei 734 de 19 de julho
de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 - Fica o IPMVP, autorizado a movimentar ou aplicar suas disponibilidades de
caixa em instituições financeiras oficiais.”
“Art. 88 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 86 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos
integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 8 3º do
art. 12 desta lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:”
“Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em
decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a
remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme o artigo 92,
respeitando, em qualquer hipótese, o limite previsto no $ 5º do citado artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.