norma nº 67/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 67 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.994.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICI
ONAL ESFECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
NA INFORTÂNCIA DE CR$ 100.200.000,
00 E DÁ OUTRAS EROVIDÊNCIAS .m
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso;
Paço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Ari. 1ºo Fica o Chefe do Executivo Municipal, auto
e e é é o dd w $
rizado a abrir um Credito Adicional Especial no Orçamento em vigor, *
neste exercício financeiro de 1994, na importancia de CR$ 100 200.000,
00 (cem milhoes e duzentos mil cruzeiros reais) observando-se nas clas
sificações institucional, econômica e funcional-programatica a seguinm
te discriminaçao:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E FROMOÇÃO SOCTAI
13754202.16 - Atividade da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho e
Fromoçao Social.
3253-00 - Salario-Família 200 «000,00
Total 200 000,00.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E AGRICULTURA
16585751.17 - Abertura de Vias Urbanas
4110-00 — Obras e Instalações 100.000 .000.0
Total 100.000.000,00
Total Geral 100 200.000,00
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Ne 67 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.994.
to 220A cobertura do presente Crédito Adicional *
Especial, será procedida com recursos provenientes de anulaçao parcial
de dotaçao conforme preceitua o artigo 43 $ 1º inciso TIT da Lei Fede-
ral nº 4,.320/64, ficando reduzida no orçamento vigente as seguintes do
tações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
150614862.19 - Atividades da Seçao de Trabalho e Promoçao social
4120-00 - Equipamentos de Material Permanente «000,00
Total 200 000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E AGRICULTURA
16885342.24 - Recuperação e Conservaçao de Estradas Vicinais
3120-00 - Material de Consumo 20 000 000,00
3132-00 - Outros Serviços e Encargos BO «000 «000,00
Total 100.000 .000,00
total Geral 100 «200.000,00
Arto 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pls
blicaçao .
Arte 4% Revogam-se as disposições em contrários,
LUIZ ZÁRIOS SprROCHE
PRÉFEITO MUNICIPAL