norma nº 740/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 740
Operação de credito, fina
Valor de R$ 950.000,00
Cingúenta Mil
Nacional
Econômico e Social -
Caixa Econômica Fede
pelo BNDES, na quali
Financeiro, a oferecer
outras providências corr
ral,
dac
ciípio de Vale do Paraíso -|
e lhe são conferidas por Le
O Prefeito do Muni
Rondônia, USANDO das atribuições qu
FA
ele sanciona e promul
Z saber que a Câmara de V
ga a seguinte Lei:
ale do Paraíso -
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contr
Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômica Federal, age
Financeiro, até
Mil Reais), observadas :
Operações de crédito,
adas pelo BNDES para a
1 Na aquisição dos seguintes bens:
A - 01 (uma) Uma M
oto Niveladora,
escarificador. Valor R$ 650.000,00 (Sei
VALE DO PARAISO/RO ||
credenciado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO/RO
Gabinete do Prefeito
|
Art. 20 Para garantia do principal e encargos da cperação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em la em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
refere o artigo 159, inciso 1 da Constituição Federal. |
IXA, e esta
|divida nos
mento dos
tpenho das
nos prazos
s em que
até o seu
pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da Operação de crédit
objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento OU E
créditos
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decc
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de Sua
revogadas as disposições em contrário. Pedi |
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