norma nº 744/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito |
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LEI Nº 744 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE 2 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE
DE 10% DO TOTAL FIXADO NA LEI Nº 671
DE 11/12/2009 E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito do Município de Vale do Paraíso. no .uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituição Federal e na
Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu
sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 10% (Dez por cento), do total
fixado na Lei nº 671 de 11/12/2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Vale do Paraíso, no valor de R$ 13.335.609,70 (Treze milhões trezentos e trinta e
cinco mil seiscentos e nove reais e setenta centavos), para o exercícia financeiro de
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2010,
Parágrafo Unico — Exclue-se do percentual de eu de crédito
adicional suplementar previsto no caput as autorizações de abertu Is de créditos
suplementares concedidas no art. 5º. da Lei nº. 671/2009. |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Charles Luís Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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