norma nº 745/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, 2601 CENTRO VALE DO PARAÍSO/RO
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992
Lei nº 745 11 de outubro de 2010
DISPÕE DE NORMAS GERAIS SOBRE JA
PERMISSÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS - MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito no Município de Vale do Paraíso, no uso de suas
atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal auzrovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DO OBJETO
Art. 1º - Esta Lei tem por objeto ústabelecer normas gerais
sobre a permissão e exploração do serviço individual de
passageiros na modalidade de Transporte Individual de
Passageiros -— mototáxi.
Parágrafo único - Compete a Secretaria Municipal de Cbras,
Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente planejar e
fiscalizar a execução do Serviço de “Transporte Individual de
Passageiros - mototáxi.
DA PERMISSÃO
Art. 2º - O serviço de transporte individual de passageiros
mototáxi será outorgado a terceiros, em caráter precário, por
ato unilateral da Administração Municical, através de permissão,
mediante procedimento licitatório.
S 1º - Não poderá ser concedida mais dB uma permissão para a
mesma pessoa. o o
S 2º - O titular da permissão, poderá cadastrar junto ao órgão
competente da Administração piloto colaborador que deverá
preencher os mesmos requisitos do titular da permissão.
S 3º - As taxas de permissão, een e baixa serão colhidas
de acordo com a tabela VIII do Código Tx ibutário Murpáciãpal.
S 4º - A taxa de Endotriaa Li IçÕO da motoch E DA recolhida de
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Art. 3º - A exploração do serviço individual de passageiros -
mototáxi, somente será admitida mediante prévia anuência da
Administração, ficando vedado a terceiros por conta Pprópria
explorar o serviço.
S 1º -— As permissões serão expedidas de acordo com as
necessidades do Município, não podendo exceder a 04 (quatro)
para a sede do Município e a 01 (uma) para o Distrito de Santa
Rosa. (redação dada pela emenda modificativa nº 05/2010) .
S 2º - A revogação da permissão poderá ocorrer a qualquer tempo,
desde que sejam comprovadas as infrações ocasionadas pelo
permissionário as normas expedidas, sem caber qualquer
indenização, bem como no caso de interesse público devidamente
comprovado.
S 3º - A transferência dos direitos oriundos da permissão por
parte do permitido implicará na cassação da permissão.
DO SERVIÇO
Art. 4º - O serviço será prestado diretamente pelo permitido ou
pessoa por ele contratada, atendida a legislação de trânsito e o
cadastramento no órgão competente da Administração.
Art. 5º - Não será permitido a desenvolver o serviço de
mototáxi, aquele que não esteja quite com as obrigações junto à
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, inclusive
da Administração Indireta, bem como aquele que tenha cometido
qualquer crime contra a Administração Pública.
Art. 6º - O serviço de mototáxi deverá ser prestado de forma
contínua e permanente, exceto caso fortuito ou força maior.
DA MOTOCICLETA E DO CONDUTOR
Art. 7º - A motocicleta a ser utilizada no serviço de mototáxi,
deverá ser submetida à avaliação e aprovação por Comissão da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e
Meio Ambiente, bem como pelo órgão competente de trânsito.
Parágrafo único: serão considerados critérios para avaliação e
aprovação:
I - Possuir a motocicleta:
a) Capacete para o condutor e o passageiro;
b) Touca descartável para o passageifó:|||
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c) Possuir pára-choques do tipo “mata-cachorro” fixado no chassi
da motocicleta;
d) Possuir suporte para que O passageiro possa se segurar
durante o transporte;
e) Identificação com a palavra “mototáxi”, por meio de faixa
adesiva ou qualquer outro meio admitido pela Administração e
permitido pela legislação de trânsito.
£) Menos de 10 (dez) anos de uso;
g)Estar em perfeitas condições de segurança e conservação;
h) Certificado ge Registro no órgão competente;
1) Licenciamento e estar com às taxas e tributos devidamente
pagos;
5) O laudo de vistoria emitido pela autoridade competente da
administração semestralmente;
k) Registro como veículo na categoria de aluguel;
1) Instalação de aparador de linha antena corta-pipas;
II - A Administração poderá tolerar até um prazo máximo de 30
(trinta) dias para que Oo autorizado regularize qualquer das
situações elencadas anteriormente.
Art. 8º - o condutor deverá apresentar ao Órgão da
Administração:
IT - documento de identificação (RG, CPF e Título de Eleitor);
II - documento de habilitação exigida para conduzir a
motocicleta a pelo menos 02 (dois) anos;
III - Certidões Negativas de Débitos das Receitas Municipal,
Estadual e Federal, Certidão Criminal Estadual e Federal.
IV - Comprovante de residência no Município;
v - Prova de quitação com a Previdência Social (ou declaração
equivalente);
VI - Proyá jdá, c Ltação com o serviço militar (se do sexo
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VII - Certidão emitida pelo DETRAN, onde conste que sua Carteira
Nacional de Habilitação não Se encontra Suspensa ou cassada,
conforme o Código de Irânsito Brasileiro;
VIII - Prestar OS serviços devidamente uniformizado com colete
de segurança retro refletivo.
Parágrafo único: Os permissionários e / ou condutores de
mototáxi deverão:
a) Manter a motocicleta em perfeitas condições de uso E
tráfego,
b) Fornecer ao Órgão da Administração resultados contábeis,
dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados
para fins de controle e fiscalização;
C) Obedecer à escala de forma a manter em Serviço normal «
ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados,
domingos e feriados, no mínimo 02 (duas) motocicletas de
plantão;
d) Colocar a motocicleta à disposição das autoridade
policiais, devidamente lIdentificadas quando por elas solicitads
para evitar fuga de delingientes ou em caso de emergência;
e) Prestar socorro às vítimas de acidentes;
f) Tratar com polidez os Passageiros, o público e os colegas
de profissão;
9) Transportar em Sua motocicleta qualquer Passageiro, salvo
Se tratar de pessoas Perseguidas pela polícia ou sob acusação de
ao condutor;
h) Cumprir com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e
fiscais;
1) Permanecer sempre ao lado da motocicleta quando
estacionado;
J) Não transportar pessoas com ' necessidades especiais
(paraplégicos, epiléticos, ECO):
k) Observar a legislação em vigor e as normas ervenientes
editadas pela administração, relativamente ao servito Permitido,
bem como facilitar por todos os -méios ha seu
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1) Levar a motocicleta para vistoria junto ao órgão competente
da administração que será realizada semestralmente;
m) Observar as normas previstas na Lei Orgânica do Município,
Legislação Federal e demais normas complementares sobre o
Transporte Individual de Passageiros;
n) Não transportar mais que 01 (um) passageiro por vez;
O) Não transportar bagagens (combustíveis, produtos
inflamáveis, tóxicos, galões, etc);
Art. 9º -— Ficando a motocicleta sem condição temporária de
tráfego, deverá o. permitido comunicar ao órgão Competente da
Administração Pública Municipal, informando o prazo de retorno,
sob pena de cassação da permissão.
S 1º - o prazo para retorno não poderá ser superior a 60
(sessenta) dias.
S 2º —- É vedada a publicidade comercial nas motocicletas que
estejam permitidas a desempenhar o serviço de mototáxi.
Art. LO —- O condutor da motocicleta poderá recusar a
transportar:
I -—- animais;
II - pessoas publicamente reconhecidas como portadera de doença
infecto-contagiosa;
III - objetos que possam danificar a motocicleta;
IV —- objetos de origem criminosa;
V - objetos que possam causar risco ao passageiro e ao próprio
condutor;
VI - pessoas que apresentem estado de embriaguez;
Art. 11 - O permitido ao serviço poderá ser proprietário, co-
proprietário ou possuidor da motocicleta utilizada na prestação
do serviço.
Parágrafo Único - As motocicletas de aluguel paga fins desta Lei
serão denominadas mototáxi. 74
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Art. 12 —- Entende-se Por ponto, o Ilocal pré-fixado pela
administração, Para o estacionamento de mototáxi.
S 1º — Poderão Ser criados pontos Provisórios para atender
necessidades ocasionais, fixando Sua duração.
S 2º - Em cada ponto haverá um tepresentante dos mototaxistas
perante a Administração Municipal.
DA TARIFA
Art. 13 - o serviço de transporte individual de Passageiros -—
mototáxi, é um Serviço de utilidade pública, destinado à
condução de pessoas ao local pré-determinado, mediante pagamento
de tarifa, igual ou inferior ao valor registrado em tabelas
confeccionadas pelo Município.
S 1º - As tarifas serão fixadas através de Decreto do Executivo
Municipal, considerando:
I - Bandeira 01 - compreenderá o período das 6:00 às 22:00h;
II - Bandeira 02 - compreenderá o período das 22:01 as 05:59h,
sábados, domingos e feriados;
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 14 - As infrações as normas previstas nesta Lei e demais
legislações correlatas, serão punidas com as Seguintes sanções,
aplicadas individual Ou cumulativamente:
I - Notificação;
II - Multa com basé na UFPM;
III - Suspensão da permissão;
IV - Cassação da permissão.
Art. 15 - As multas serão aplicadas em grau mínimo de 05 (cinco)
e máximo 50 (Cinquenta) Unidade de Padrão Fiscal do Município
UFPM, considerando a gravidade da infração.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas em dobro quand:
reincidente; N az
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Art. 16 - A suspensão ou cassação da permissão obedecerá ao
processo administrativo com os direitos inerentes à ampla defesa
e ao contraditório:
S 1º - A suspensão será temporária por no máximo de 30 (trinta)
dias, podendo ser estendida por igual período;
S 2º - A cassação será definitiva, não tendo O cassado direito a
qualquer indenização por parte da administração;
S 3º - A suspensão ou cassação da permissão será efetivada por
decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 17 - Será suspensa a permissão quando:
IL — O permissionário interromper o serviço sem prévia
comunicação ao órgão competente do Município;
II - O permissionário cometer 03 (três) ou mais infrações no
período de 12 (doze) meses;
III - O permissionário colocar em circulação motocicleta sem
estar devidamente cadastrada e autorizada;
IV - O permissionário deixar de recolher O ISSQN - Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza por 60 (sessenta) dias
consecutivos.
V - O permissionário não apresentar os documentos necessários
para se cadastrar como condutor;
VI - O permissionário proceder à prática de ato contrário às
normas legais.
Art. 18 - Será cassada a permissão quando:
I - O permissionário que cometer por 03 (três) vezes a mesma
Infração;
II - O permissionário que se envolver em prática de crime e for
condenado com sentença transitada em Julgado;
III —- Transferir os direitos da permissão a terceiro (vender a
placa);
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IV - Abandonar o serviço por tempo supénigr, 60 (sessenta) dias
sem comunicar a Administração Públicá; |)” /
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V - O permissionário que for multado pela administração e não
recolher o valor no prazo previsto, depois de esgotado todos os
meios de recursos;
VI - O permissionário que for notificado da suspensão e não
regularizar a situação junto à Administração no prazo legal.
DA RESPONSABILIDADE
Art. 19 - Os permissionários assumem toda a responsabilidade por
danos causados, seja com a pessoa ou objetos transportados ou
com terceiros.
Parágrafo único: o permissionário que empregar ou firmar
contrato de prestação de serviço continuado com terceiros, será
responsável solidário por danos causados pelo empregado ou pelo
contratado.
DO PRAZO DA PERMISSÃO
Art. 20 - A permissão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo
ser prorrogada.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 21 - Ao autuado caberá o direito de defesa junto ao órgão
competente da Administração no prazo de 10 (dez) dias contados
do recebimento da notificação de qualquer das sanções aplicadas.
S 1º - Da decisão poderá ser interposto recurso no mesmo prazo à
autoridade superior.
S 2º - Em caso de multa, esgotados os recursos e sendo mantida a
aplicação da penalidade, o valor deverá ser recolhido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias da decisão final, sob pena de
cassação da permissão.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - As permissões serão concedidas em caráter precário e
mediante procedimento licitatório.
Art. 23 - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
A
Pd
ge
Sua publicação.
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