| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2010 |
| Date | 2010-10-11 |
| Ementa | DISPÕE DE NORMAS GERAIS SOBRE A PERMISSÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTOTÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 755 |
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