norma nº 746/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI NUMERO 746/2010 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
Dispõe sobre descontos e parcelamento de créditos
devidos ao Município, inscritos ou não em dívida
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na Câmara
Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos devidos ao Município, à exceção de IPTU, já
disposto na Lei 708 de 26/04/2010, inscrito em dívida ativa e constituídos até 31 de
dezembro de 2009, poderão ser pagos a vista ou parceladamente com isenção ou
descontos de juros e multas nos seguintes percentuais e números de parcelas:
Parágrafo Primeiro - para pagamento à vista será isentado de Juros e
multa se pagos até 31 de novembro de 2010.
Parágrafo Segundo — pára pagamento parcelado os percentuais de
desconto e número de parcelas obedecerão a tabela abaixo:
1) valores até R$ 500,00 (quinhentos) reais, poderão ser
divididos em até 06 (seis) parcelas sucessivas, com desconto de 90% sobre juros e multas,
se o requerimento for interposto até o dia 30 de outubro de 2010.
2) valores entre R$ 501,00 (quinhentos e um reais) e R$
1.000,00 (um mil) reais poderão ser divididos em até 12 (doze) parcelas sucessivas, com
desconto de 80% sobre juros e multas, se o requerimento for procedido até o dia 30 de
outubro de 2010.
3) valores entre R$ 1.001,00 (um mil e um reais) e R$ 5.000,00
(cinco mil) reais poderão ser divididos em até 18 (dezoito) parcelas sucessivas, com
desconto de 70% sobre Juros e multas, se o requerimento for procedido até o dia 30 de
outubro de 2010.
valores entre R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) e R$
10.000,00 (dez mil reais) poderãe” ser divididos em até 24(vinte e quatro) parcelas
4)
SUCessIvas;-€ pre de Sobre juros e multas, se requerido até o dia 30 de outubro
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>) Valores a partir de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) poderão ser
divididos em até 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas, com desconto de 50% sobre juros e
multas, se requerido até o dia 30 de outubro de 2010.
Art. 2º Para fins de pagamento das parcelas na forma dos artigos
anteriores, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda,
autorizado a emitir boletos de pagamento bancário, após analise e aprovação da solicitação
do pedido de pagamento a vista ou parcelado, que deve ser procedido por escrito em
formulário a ser fornecido pelo Município, devendo o montante do débito ser atualizado à
época do efetivo recolhimento, acrescido de juros e mora de 1% (um por cento) a cada
mês de atraso.
Art. 3º A fruição do parcelamento contemplado por esta lei não
confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUÍS PINHEIRÓ GOMES
Prefeito Muniçipal