| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2010 |
| Date | 2010-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTOS E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONSTITUÍDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 756 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.