norma nº 68/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 68 DE 03 DE FEVEREIRO DE LeIG4 o
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI
VO À ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESTE-
CIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE 40 TuSs
NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 500 000,00 *
E DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS .*
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sam j
ciono a seguinte Lei: |
drto 1%. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente
ao EiSS, neste exercício financeiro de 10 994, na importância de CRS
200 000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), observando-se as classifi
cações ins titucional, economica e funcional-prosramatica a seguinte
diseriminaçao:
15070212.01 - Manutençao e Funcionamento do INES
3256-00 - Benefícios da Previdência Social 500 «000,00
Total 500.000,00
Arte 220 À cobertura do presente Crédito, sera pro-
cedida com recursos provenientes de anulaçao parcial de dotação, con -
forme preceitua o artigo 43 $ 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, ficando reduzida no Orçamento vigente a seguin
te dotaçao:
OL - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
15824922.04 —- Assistência Previdenciária ao Servidor do Município
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325200 = Pensionistas Rg DES ai cad - 590.000,00
Total P * 500.000,00
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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
LEI Nº 68
blicaçãos
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Alvo 3º, Esta Lei entra em vigor na data de Sua Pl
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Arts 42. Revogam-se as disposiçoes em contrario.
DORROCKE
PREFEITO MUNICIPAL