norma nº 751/2010

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
| CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
Lei 751 de 08 de novembro de 2010
Altera o art. 2º da Lei 546 de 10 de maio de
2007 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 546 de 10 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Fica instituída uma gratificação de incentivo à função de médico 40 (quarenta)
horas pertencente ao Programa Saúde da Família (PSF) no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) mensal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de outubro de 2010.
Art. 3º - Revoga-se a Lei 681 de 08 de fevereiro de 2010.
efeito Municipal