norma nº 754/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 754 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 5.000,00, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR PRODUTOS PARA REALIZAR SORTEIO DE FIM DO ANO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leli:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a adquirir os seguintes produtos para realização do sorteio
do final do ano de 2010:
$ 1º - 05 TVs tela plana super Slim 21":
06 tanquinhos lava-roupas,
05 microondas,
08 ventiladores.
S 2º - Participarão do sorteio todos os munícipes que estejam em dia com a Fazenda Pública Municipal e Os
produtores rurais que tenham emitido ao menos 02 (duas) notas fiscais no ano de 2010.
Art. 2º - As despesas com este sorteio não poderá ser superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à
observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte discriminação:
02-02 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.1002.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3390.31-00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e outras R$ 5.000,00
Sub — Total.............eseseeeeeeeeeeeeerenteceeeneneeneeneees R$ 5.000,00
TOTAL GERAL....................seeese R$ 5.000,00
Art. 4º - A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme
previsto no art. 4º da Lei 602/08, combinado com o inciso Ill do art. 43 da Lei 4320/04, nas seguintes
programações:
02-03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência.............eeeseeseseeneneseeemenenenoneneneneeoro R$ 5.000,00
Sub — Total.........ceeeeeseneerecereeeneeerenecenanoo R$ 5.000,00
TOTAL GERAL.....................e. R$ 5.000,00
Art. 5º - Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira fixada através do Decreto nº. 2485 de
05/01/2010, ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para O
exercício de 2010, os Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, na
forma desta Lei. ZA
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. « 4
Cha
rles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal |