norma nº 755/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55 |
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARA ÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Lei nº 155 de 20 de dezembro de 2.010
INSTITUI PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA — APPEFA DE VALE
DO PARAÍSO.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de apoio financeiro, através da concessão de bolsas de
estudo, à Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola — APPEFA- de Vale
do Paraíso,RO.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado nos termos da presente Lei a realizar anualmente
repasse financeiro à Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola, designada
pela sigla APPEFA, entidade civil, sem fins lucrativos, gestora da Escola Família Agrícola.
Art. 3º. O valor anual, equivalente ao repassado mensal pelo FUNDEB ao aluno da zona
rural, acarreta a elaboração e assinatura de instrumento jurídico específico, denominado
convênio, que contém, dentre outras, cláusulas que estabelecem:
a) a identificação dos entes conveniados e de seus respectivos responsáveis:
b) o objeto contemplado;
c) as obrigações de cada um dos partícipes;
d) dotação orçamentária:
e) a vigência compatível com o prazo de execução do projeto;
f) o valor a ser transferido;
g) o cronograma de desembolso;
h) a obrigatoriedade de apresentação do processo de prestação de contas por parte do
beneficiário.
4 1º. Os valores repassados com base nesta Lei deverão ser utilizados para a cobertura de
custos administrativos e operacionais da entidade beneficiada e serão correspondentes a
planilha elaborada, pela Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola —
APPEFA e acordado com o executivo municipal para funcionamento da EFA no ano seguinte,
até o mês de setembro de cada ano.
$ 2º. A planilha de que trata o parágrafo anterior será vinculada à dotação orçamentária da
administração pública do município de Vale do Paraíso para execução do Programa da Escola
Família Agrícola, sendo a Associação de Pais e Professores da Escola Família Agricola, —
APPEFA, o órgão responsável para coordenar a execução das metas de seu programa.
| VEVEREMO DE |
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
| CNPJ 63.786.990/0001-55 |
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARA ISO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
$ 3º. O repasse dos valores acordados entre o Executivo, através da Secretaria Municipal de
Educação e a Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola - APPEFA serão
fixados no convênio e ocorrerá em parcelas mensais, até o dia 30 de cada mês, de acordo com
a planilha discriminativa, obedecendo-se sempre o valor limite máximo anual.
Art. 4º. Fica autorizada à adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
para o atendimento das necessidades estipuladas nesta lei.
Art. 5º. Para os anos seguintes o Município fará uso desta Lei, para consignar valores em
dotações para efeito dos repasses aqui autorizados.
Art 6º - Além da aprovação do projeto e planilha apresentados, para que o convênio seja
elaborado, a Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola — APPEFA deverá
comprovar:
a) Adimplência em prestações de contas relativas à repasses anteriores junto à Prefeitura
Municipal de Vale do Paraíso;
b) Atestado de regular funcionamento e de natureza jurídica.
c) Resultados satisfatórios nas atividades administrativas e pedagógicas zelando pela
integridade física, moral e de qualquer natureza do seu corpo docente e discente e pela
aplicação do projeto pedagógico de alternância.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRÔ GOMES
Prefeito Munieípal