norma nº 759/2010

ESTADO DE ROND! Re
- PREFEITURA MUNICIPAL DE V LE DO PARAISO RO
LEI Nº 759/2010 | EM, 28
ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
Õ ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO
EXERCICIO DE 2011. -
O Prefeito do Município de vale do Paraiso - RO, no Uso de suas
atribuições legais € mais q que jhe confere, faz saber, que d câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, € ele sanciona € promulga à
| LEI
Artigo 1º - Estima à Receita € fixa a Despesa do Município de Vale
do Paraiso - RO, para O exercício financeiro de 2011, compreendendo:
1-0 Orçamento da Fiscal referente aos poderes Executivo '€
Legislativo do Municipio, seus Fundos, Órgãos € Entidades da administração pública
-unicipat Direta e Indireta.
I
I-O orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do
Municipio, seus Fundos, Orgãos € Entidades da administração pública Municipal Direta €
Indireta. ?
| Artigo 2º - A Receita orçamentária a preços correntes € conforme à
legislação tributária vigente é estimada em R$ 14.598.662,58(QuatorZ Milhões,
Quinhentos € Noventa e Oito Mil, Seiscehtos € Sessenta € Dois Reais € Cinquenta € Oito
Centavos), sendo O. valor da administração Direta fixado da Seguinte Forma: €:
desdobrados Nos seguintes Categorias Econômicas. ? |
Poder Legislativo R$ | 540.427,81
Poder Executivo R$ 10.520.915,01
Fundo Municipal de Saude R$ 2.796.633,39
Instituto de Previdência dos Serv. R$ 740.685,81
I- RECEITAS CORRENTES | R$ 14.066.042,21
Receita Tributária o R$ 611.940,12
Receitas de Contribuições R$ 773.731,29
Receita patrimonial R$ 120.536,46
Receitas de Serviços R$ 9.801,63
Transferências Correntes R$ 14.949.187,81
Qutras Receitas Correntes R$ 19.629,27
* RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.401.820,12
Alienação de Bens R$ 8.609,57
Transferências de Capital R$ 524.010,80
TOTAL R$ 14.598.662,58
| 8 Primeiro, fica o Fundo municipal de Saúde, aprovar seu plano de aplicação
ate o dia 01/01/2011 de acordo com 0 OL O
Artigo 3º - éceita será realizada com base no produto do que for
istáção em vigor, de acordo com O desdobramento constante
arrecadado A f
do Anexo 117:
Í f t
LEI Nº 759/2010 EM, 28 de Dezembro de 2010
Artigo 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 14.598.662,58
(Quatorze Milhões, Quinhentos € Noventa e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta € Dois Reais
e Cinquenta e Oito Centavos), desdobrados nos seguintes agregados:
I - DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 7.182.535,40
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA R$ 80.366,20
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 5.401.320,49
II - DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS R$ 725.645,31
Inversões Financeiras R$ 483.701,42
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA R$ 104.112,97
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 620.980,79
TOTAL R$ 14.598.662,58
Artigo 5º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) do valor total da proposta
orçamentária para O exercício de 2011.
Artigo 6º - Às dotações para pagamento de Pessoal e Encargos
Sociais da Administração direta, bem como os referentes aos servidores colocados a
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentados pelos setores competentes
de cada órgão da administração do qual estiver lotado.
Artigo 7º - A utilização das dotações não fixadas neste orçamento,
com origem de recursos de convênios, será autorizada por lei e a abertura das referidas
dotações ate o limite do convenio.
Artigo 8º - Fica O Poder Executivo autorizado à celebrar operações
de créditos junto à instituições, € antecipação de receita, com finalidade de manter O
equilíbrio orçamentário-financeiro do município, observados os preceitos legais aplicáveis
à matéria. |
Artigo 9º - Fica O Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos, voltados para saneamento e habitação em áreas de baixa
renda.
Artigo 10 - Fica O Poder Executivo autorizado a contrair
financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação
em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias
a obtenção de garantias do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos, por
meio de Operações de Créditos.
Artigo 11 — O prefeito, no ambito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização de dotação de forma a compatibilizar as despesas a efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigos 13 - Revogam-se às disposições em contrário.
ro de 2010