norma nº 760/2011

PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 760 DE 10 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% DO
TOTAL FIXADO NA LEI Nº 759 DE 28/12/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4320 de 17
de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 10% (Dez por cento), do total fixado
na Lei nº 759 de 28/12/2010, que estima a Receita e fixa à Despesa do Município de Vale
do Paraíso, no valor de R$ 14.598.662,58 (Quatorze milhões quinhentos e noventa e oito
mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para o exercício
financeiro de 2011. |
Parágrafo Unico — Exclue-se do percentual de abertura de crédito
adicional suplementar previsto no caput as autorizações de aberturas de créditos
suplementares concedidas no art. 5º. da Lei nº. 759/2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Luís Pinheiro Gômes
Prefeito Municipal
md