norma nº 761/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 761 DE 10 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 8.700,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, neste
exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais) a
observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a
seguinte discriminação:
02-03 - SECRETARIA MUN, DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
04.122.1003.2.005 — Atividades da Secretaria Mun. de Plan. e Administração
3190.92-00 — Despesas de Exercícios anteriores............... esmero R$ 3.000,00
Sub — Total.........ccereersereoseesersessecencenecoscesseso R$ 3.000,00
02-04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.129.1005.2.009 — Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
3190.92-00 — Despesas de Exercícios anteriores................eeseeneseeseseess R$ 1.000,00
3390.95-00 — Indenização pela Execução de Trabalho de Campo............. R$ 2.500,00
Sub - Total........cceecererererereessencseroso R$ 3.500,00
02-05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E
TURISMO
12.361.1006.2.012 — Manutenção do Ensino Fundamental (recursos próprios)
3390.93-00 — Indenizações e Restituições................escensseesereeeseeesereeeess R$ 2.200,00
Sab «e Total, e easaisnadfeee ee nero R$ 2.200,00
TOTAL GERAL ares asecareresa R$ 8.700,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei 602/08,
combinado com o inciso III do art. 43 da Lei 4320/64, nas seguintes programações:
02-04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Vo,
04.129.1005.2.009 — Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda o y Ê
3390.35-00 = Servicas-te Consultoria.........secesesssesmecaerereasssocosessecocemeneesaso R$ 6.500,00 5/1)
Sub - Total........ceeeseseseseseeseeneso R$ 6.500,00, /||/
f
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
02-05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTES E
TURISMO
12.361.1006.2.012 — Manutenção do Ensino Fundamental (recursos próprios)
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa J UrIÓICA... sans cosa R$ 2.200,00
Sub — Total....eceseresereesmesosossscossorecososcosscesos R$ 2.200,00
TOTAL GERAL.......cccccceceeeererersseseos R$ 8.700,00
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2735 de 03/01/2011, ficando incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2011 os
Elementos de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, na
forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Prefeito Múnicipa