norma nº 69/1994

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
IBI Nº 6º DE 11 DE FEVEREIRO DE 1,994.
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AUTORIZA E CARÁTER PROVISÓRIO E
ESPECIAL O TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS E DÁ CUTRAS FROVIDÊN-
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O Prefeito do Municipio de Vale do Paraíso
Faço saber que a Camara linicipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Leie
Art. 1º. É reconhecido estado de emergencia e autoriza
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ão em carater provisorio e especial o transporte coletivo de passagei
ros, em linhas municipaiso
Paragrafo Único - As linhas municipais de que trata O
artigo, sao as previstas na Lei nº 56 de 06 de dezembro de 1.993.
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Arte 28. À autorizaçao sera concedida através de Decre
to do chefe do Poder Executivo e, dado o carater provisório e egpeci-
al, bem como e estado emergencial, procedida na modalidade prevista *
no artigo 24, inciso IY, da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1,993.
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Faragratfo Único - À autorização podera ser na forma de
permisao de uso.
Arte 32. O prazo de validade da autorizaçao sera de .
ate 180 (cento e oitenta) diase
àrt. 42. Dentro do prazo previsto no artigo anterior ,
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o Foder Executivo Municipal, providenciara realizaçao de licitaçao
na modalidade que o caso requer, para a devida concessao dos serviços
de transporte coletivo municipal e
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Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LET Nº 69 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.994
árto 5%. Esta Lei entra em vigor na data da sua publi-
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caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
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