norma nº 763/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNP) 63.786.990/0001-55 |
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000. |
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LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEI MUNICIPAL n. 763 DE 14 DE MARÇD DE 2011
"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO| DÉFICIT
ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA
PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE F IONDÔNIA
Sr. Charles Luis Pinheiro Gomes, no uso de suas atribuições he lhe são
conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo calculo atuarial fealizado no
mês de maio de 2010 e será amortizado conforme a tabela | do atiexo | desta
lei.
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Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior Será amortizado em 35
(trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somata a alíquota
suplementar com a alíquota normal que será estipulada a catia ano por
reavaliações atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela | do anexo | desta lei
poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado n reavaliação
atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante|desta lei.
O (D
Art.4º O inciso Ill do prt 4, da Lei
a seguinte redação) KR A
tó n.º 734/2010, passa ; vigorar com
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
ANEXO | DA LEI 763 DE 14.03.2011
TABELA |
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Charles Luis Pinheiro Gomes
PREfeijo Municipal
TIE Ar |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNP) 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000,
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Hl - de uma contribuição mensal do município, intluída suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conformelo Art. 2º da
Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela lei Federal
10.887/2004, igual a 7,45 % (sete inteiro e quarenta e cinco décimc por cento),
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Art.6º Revoga-se as disposições em contrario. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Ronflônia, em 14
de Março de 2011. Ê