norma nº 768/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 768 DE 20 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, neste
exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a observando —
se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte
discriminação:
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
10.302.1004.2.030 — Manutenção das Atividades Hospitalares e Ambulatoriais
3190.91-00 — Sentenças Judiciais.............. ereta R$ 15.000,00
Sub — Total.........cccesereesseseeeecssereessseseesos R$ 15.000,00
TOTAL GERAL.........eeeereemeesesssses R$ 15.000,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei 602/08,
combinado com o inciso III do art. 43 da Lei 4320/64, nas seguintes programações:
02-03 - SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência.............ieeeeereee eee, R$ 15.000,00
Sub — Total...................ccccsessssssssssssseses R$ 15.000,00
TOTAL GERAL.............eceessemeerrereeeses R$ 15.000,00
Art. 5º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2735 de 03/01/20] 1, ficando incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2011, o
elemento de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, na forma
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação. ff D —
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipe