norma nº 769/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 769 DE 23 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR, NESTE
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NO VALOR
DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a relevante necessidade de proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, para dar suporte Orçamentário ao Contrato de Repasse nº, 0344.360-
25/2010/MDA/CAIXA — Convênio SICONV nº. 750065, Processo nº. 2627.0344.360-25/2010, na
transferência de recursos financeiros da União para a aquisição de caminhão truck, acoplado com
basculante, no Município de Vale do Paraíso, atendendo com precisão a solicitação apresentada
pela Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Agricultura, juntamente com o
Departamento Municipal de Pecuária e Meio Ambiente:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro
de 2011, junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Agricultura, no valor de R$
250.000,00 (Duzentos e cingienta mil reais), observando-se nas classificações, institucional,
econômica e funcional — programática a seguinte discriminação:
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS F AGRICULTURA
20.602.1010.2.050- Manutenção do Departamento Municipal de Agric. Pecuária e Meio Ambiente
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 250.000,00
tal... rrrrrrsmeresermmeeeessssmmeeerrrsmemeeer R$ 250.000,00
Art. 2º A Cobertura do presente Crédito Adicional Especial,
será procedida por excesso de arrecadação com recursos provenientes do Contrato de
Repasse nº. 0344.360-25/2010/MDA/CAIXA — Convênio SICONV nº. 750065, Processo nº.
2627.0344.360-25/2010, no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e duarenta e cinco mil reais), que
entre si celebram a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso — RO, objetivando dar apoio na transferência de
recursos financeiros da União para à para a aquisição de caminhão truck, acoplado com basculante,
no Município de Vale do Paraíso, onde a Prefeitura participará a título de Contrapartida o
Valor de R$ 5.000,00 Cinco mil reais), onde cobertura da presente contrapartida será
procedida com recur$95 provenientes de anulação parcial de dotação, conforme preceitua o
Folha de nº. 02 da Lei nº. 769 de 23/05/2011
artigo 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964, ficando reduzida no
Orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
01 - UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
Programa de Trabalho: 21127133489910011
Unidade Gestora: 135003
Gestão: 00001
Fonte de Recursos: 100
Natureza da Despesa: 44.40.41
Nº de Empenho: 2010NE901169 de 15/12/2010
Valor... ir irrrrereeraserreereereeerereraeeeeaseraere tee rereteeeteaaeeaee een R$ 245.000,00
Sub — Total.......ceermeseseseseseesessesasseeremesseiiieco R$ 245.000,00
02 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
02-03 - SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência... R$ 5.000,00
Sub — Total........ceeremeessessesemereriieriios R$ 5.000,00
TOTAL GERAL... temem R$ 250.000,00
Art. 3º O Crédito aberto a que se refere o artigo 1º, será
especificamente para atender ao objeto do Convênio, descrito no artigo anterior.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles | | Piiheire Gomes
Prefeit
37 Municipal