norma nº 773/2011

RO 997
Tas EVEREIRO DG |
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEINº 773 DE 22 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
CRIADORES DO MUNICÍPIO DO VALE DO PARAÍSO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar convenio com a
ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DO MUNICÍPIO DO VALE DO PARAÍSO, inscrita no
CNPJ 13.565.178/0001-21, localizada na Rua Girassol. 4446, Centro em Vale do
Paraíso/RO.
Art. 2º - A despesa, o prazo, a forma de repasse e a prestação de contas serão
definidas no termo de convênio que será celebrado entre o Município e a
ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo único: A ASSOCIAÇÃO deve encaminhar cópia da prestação de contas da
utilização dos recursos objeto do convênio que trata o caput, ao Poder Legislativo
Municipal, até trinta dias após o prazo fixado para a sua aplicação.
Art. 3º - O objetivo do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO é de fomentar
ações para o desenvolvimento pecuário dos produtores do Município de Vale do
Paraíso.
Art. 4º - Para realização do objeto do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO,
fica o chefe do poder executivo autorizado a repassar para a entidade conveniada
importância para a consecução dos objetivos propostos.
Parágrafo único: o valor do convênio será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º - A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do
através da Secretaria pela qual será efetivado o convênio a propor
de trabalho, visando à consecução do objeto do convêni ç
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO -— CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - A conveniada deverá estar quite com a prestação de contas de convênios
anteriormente celebrados, bem como, com a Fazenda Pública do Município, do Estado
e da União.
Art. 7º - O convênio celebrado com a respectiva ASSOCIAÇÃO poderá ser suspenso
ou extinto caso haja descumprimento de seu objeto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e podera ser regulamentada
por decreto do executivo.
CHARLES 7INHEIRO
PREFKIDO MUNICIBAL