norma nº 780/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 de 13 de Fevereiro de 1992
Procuradoria Jurídica
LEI Nº 780 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Criar Canil Municipal e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso - RO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a criar o Canil Municipal, para garantir a salvaguarda das condições de vida dos animais
de estimação e defesa da Saúde Pública e do Meio Ambiente. adotando assim medidas
de epidemiológica e de profilaxia médico-sanitária.
Art. 2º O Canil Municipal, teve ter suas instalações
adequadamente dimensionados para o alojamento dos animais.
Art. 3º O Canil Municipal, deve adotar uma política de adoção
dos animais recolhidos e não reclamados, após tomarem as medidas necessárias quanto
a sua saúde, castração quando for o caso e verificação das condições de manutenção do
animal pelos interessados na adoção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.