norma nº 783/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO
Lei de Criação nº.367 — 13/02/1992
Procuradoria Jurídica
LEI Nº. 783 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza a Desafetação de Área
Pública e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bens
indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, a área de terra lote
247 localizada na quadra 30 do Setor 04 com superficie total de 3.826,00m?
(três mil, oitocentos e vinte e seis metros quadrados) no Município de Vale
do Paraíso /RO, matricula 5.505 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal