norma nº 785/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO
Lei de Criação nº.367 — 13/02/1992
Procuradoria Jurídica
LEI Nº. 784 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE
IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente adotando para tanto a
modalidade de licitação concorrência pública os lotes pertencentes ao Município localizados no
Setor 05 conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do
Oeste a Escritura Pública de Divisão Amigável de 18/01/2008 do livro 004 às fls. 0148e VS,
averbações 1-11207,1-11208,1-11206 (matrícula) e 7-4951 de 04/03/2010 e edital de
loteamento de 10/05/2011, observando para tanto os termos do disposto no art. 17 da Lei
8.666/93 e alterações.
Parágrafo Unico — os terrenos a serem alienados são os constantes no anexo I que passa a ser
parte desta Lei, excetuado os definidos como área pública e os destinados ao Programa
Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”.
Art. 2º - Fica estabelecido como valor mínimo para proposta o definido pela Comissão de
Avaliação nomeada pelo Decreto Municipal nº. 2878 de 30/06/2011 do processo administrativo
647/2011 no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Os lotes da quadra 03 só poderão ser vendidos às pessoas que apresentarem certidões
negativas de bens móveis e imóveis do Município de Vale do Paraíso, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste, do INCRA, do IDARON local e do DETRAN
em seu nome e do cônjuge.
Art. 4º - A venda será formalizada através do termo de venda emitido pelo Município e a
transferência será dada através de contrato particular de compra e venda entre o Município e o
vendedor da proposta ou de escritura pública nos termos do art. 108 da Lei 10.406/2002.
$ 1º - A transação estará isenta de ITBI — Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens
Imóveis.
$ 2º - O comprador terá o prazo de 30(trinta) dias após a compra para comparecer na Unidade
de Cadastro Imobiliário para assinatura do contrato com o Município.
Art. 5º - O pagamento poderá ser efetuado a vista com desconto de 30% (trinta por cento) sobre
o valor da proposta vencedora ou parcelado em até 18(dezoito) vezes iguais e sem juros.
$ 1º Em caso de pagamento a vista de 50% do valor da proposta vencedora,haverá um desconto
de 15% na importância paga, podendo o valor. de E Engfenta por cento) restante ser pago em
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9 2º Havendo atraso no pagamento das parcelas, o débito será inscrito em dívida ativa não
tributária e será procedida a execução.
Art. 6º - É vedada a aquisição de mais de um terreno por cada interessado, incluindo o cônjuge.
Art. 7º - Os lotes 01 a 05 e 17 a 31 da quadra 07, lotes 01 a 05 da quadra 06, lotes 01 a 05 da
quadra 05 e lotes 01 a 05 da quadra 04, serão destinados exclusivamente para área comercial,
sendo vedada a construção de residências, exceto no 2º piso ou na área dos fundos do terreno.
4 1º - Considera-se 2º piso para efeitos desta lei a construção edificada sobre a laje do 1º piso.
$ 2º - Considera-se área dos fundos para efeitos desta lei a área correspondente do meio para
trás do imóvel.
9 3º - As construções da área comercial serão necessariamente edificadas em alvenaria, sendo
vedado o levantamento de paredes em madeira.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei naquilo que for necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles LiuyZ Pinheiro Gómes
Prefeito Municipal
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ANEXO I AO PROJETO DE LEI 826 DE 22/08/2011
RELAÇÃO DOS LOTES E RESPECTIVOS VALORES DO SETOR 05
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