norma nº 786/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55 a RO
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/ 1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992. e
Gabinete do Prefeito A | pie
LEINº 786 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Ea
Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de
bens disponíveis, a área de terra lote 155 localizada na quadra 12 do Setor 04 com superfície
total de 1.328,70m? (mil e trezentos e vinte e oito vírgula setenta metros quadrados),
perímetro de 187,71 (cento e oitenta e sete vírgula setenta e um metros) no Município de Vale
do Paraíso/RO, matrícula 8.488 de 24.08.2008 do livro 2 registro geral do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LÚIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO/MUNICIP