norma nº 789/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 789 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% DO
TOTAL FIXADO NA LEI Nº 759 DE 28/12/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4320 de 17
de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de mais 10% (dez por cento), do total
fixado na Lei nº 759 de 28/12/2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Vale do Paraíso, no valor de 14.598.662,58 (Quatorze milhões quinhentos e noventa e oito
mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para o exercício
financeiro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Luís Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal