norma nº 790/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 7790 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 13% DO
TOTAL FIXADO NA LEI Nº 759 DE 28/12/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4320 de 17
de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar de mais 10% (Dez por cento), totalizando 55%
(cingiienta e cinco por cento) do total fixado na Lei nº 759 de 28/12/2011, alterado pela lei
760/2011, 776/2011, 778/2011 e 789/2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Vale do Paraíso, no valor de R$ 14.598.662,58 (Quatorze milhões quinhentos
e noventa e oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), para o
exercício financeiro de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Charles ur Pinheiré “Gomes
4 Municipal