norma nº 72/1994

prefeitura do Município de Vale do Paraíso
| Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92 |
Gabinete do Prefeito
ret me fo) ne 09 DE ABRIL DE 1.994.
RAUTORIZA O PODER EXECUTIVO
WICIPAL À DECLARAR DE UTIL
FÚSLICA E A DESAPROPRIAR PAI
DE INÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS
o Prefeito do llunicípio de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou €
sanciono a seguinte Leilt
Art. 1. Fica 0 Poder Executive linicipal au
zado a declarar de utilidade pública e a desapropriar parte do ix
vel rural denominado de lote 97 da gleba 26, do projeto de coloni
cao Qurxo Preto, localizado neste Jiumicípio
S 1º, À área a ser declerada de utilidade púb
ca e desaprepriada, e de 4eT794 ha (quatro hectares, setenta e se
ares e noventa e qua uwro centiares) ou, 47.794 m2 (quarenta e sete
mil e setecentos e noventa e quatro meros quadrados), e é denomii
ão de lote 97-G da gleba 26, conforme planta e memorial descritiv
anexo .
| 5 28, à área de que trata este artigo, destiz
implantaçao de Loteamento urbano, com vistas à formaçao do Distr.
Industrial
S 32. Caberá ao Poder Executivo proceder o «
membramento da area e regularizaçao deste junto aos Órgaos comp
tes .
|
Art. 28. ào legitimo proprietário do imóvel |
|
t f é ii o . Ed “ |
caira a desapropriaçao e à correspondente indenizaçao, mediante |'
"posiçao ou via judieiale | À
= Att 38. Para calculo do vslor a ser pago a
;
o de indenização, será nomeado uma Comissao de avaliação compo
“
a
|
j
]
]
|
|
a
to de.
e
El
Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
ãe pelo menos 3 (tres) menbros, denire eles, 1 (um) pertencente |
Poder Legislativo
Art. 42. Ag despesas decorrentes desta Lei c6
rerão à conta do Orçamento Geral do iiunicípio, podendo, se netess
rio, abrir-lhe credito adcional suplementar.
Arts 52, Esta Lei entra em vigor na data de
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário
LUIZ/ARLOS SÓRROCHE