norma nº 794/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 794 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 14.300,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, neste
exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais) a
observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a
seguinte discriminação:
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
16.482.1007.2.043 — Programa FNHIS Fundo Nac. Habitac Interesse Social
3390.32-00 — Material de Distribuição Gratuita..............ceceeseseecererererersoesseness R$ 14.300,00
Sub — Total..........ccccereerererereosossecesessencssss R$ 14.300,00
TOTAL GERAL.............ccceeeeeeseesrcssesseess R$ 14.300,00
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, será proveniente de Excesso de Arrecadação conforme o inciso II do art. 43 da
Lei 4320/64.
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 2735 de 03/01/2011, ficando incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2011, 0
elemento de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, na forma
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entfa ém vigor na data de sua
Publicação. ses
s“Pinheiró Gomes
Prefe to Municipal