norma nº 799/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍ/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO . YALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/ 1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1999.
Gabinete do Prefeito
Lei nº 799 de 03 de fevereille 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MULIPAL A
ADQUIRIR ÁREA PARA IMPLANTÇÃO E
INSTALAÇÃO DO POLO INDUSTRL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município.
Art. 2º - O imóvel à Ser adquirido deverá Ser previamente avaliado nctermos do
disposto no art 24, X da Lei 8.666/93.
Art. 3º - As despesas para pagamento do referido bem correrão |r conta da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do Município.
Parágrafo único — O valor da aquisição não poderá ultrapassar a & 60.000,00
(sessenta mil) reais.