norma nº 801/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/ 1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEI Nº 801 DE 02 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da
Juventude e dá outras providências”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal da Juventude
Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão colegiado de caráter
consultivo permanente com a finalidade assegurar o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais da juventude.
Art 2º - Ao Conselho Municipal da Juventude compete:
| — Estudar, discutir, propor, fiscalizar, formular e articular políticas públicas para a
juventude:
Il — Debater a realidade social. econômica, política e cultural de interesse da Juventude;
HI — Sugerir ao Poder Público propostas de políticas públicas, projetos de lei e outras
iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da Juventude:
IV — Propor e acompanhar políticas globais e localizadas para a juventude a fim de
garantir o efetivo e pleno exercício da cidadania;
V — Analisar o cumprimento da legislação voltada para a Juventude na implementação
de políticas de juventude:
VI — Debater a promoção de intercâmbio com entidades similares, nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, com o objetivo de implantar programas e
convênios relacionados à juventude:
VII — Convocar e organizar a Conferência Municipal da Juventude, e:
VIII — Elaborar seu regimento interno.
Parágrafo Unico — O regimento interno de que trata o inciso VII
elaborado no prazo de sessenta dias, após a copstituiçã me
composição do Conselho Municipal da Juventud |
artigo será
o da primeira
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CAPÍTULO II
Da Composição do Conselho
Art 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 08 (oito) membros e
respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim
distribuídos:
| — 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, oriundos dos seguintes
seguimentos:
a) Representantes de Organizações ou entidades juvenis do Município;
II — 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito
dentre os órgãos e entidades da administração Municipal:
9 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância
da titularidade.
Art 4º - Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão nomeados
pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, a
homologará e os nomeará pode decreto, empossando-os em até trinta dias, contados da
indicação.
Art 5º - Os membros do Conselho Municipal da Juventude poderão ser substituídos
mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados,
apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito.
Art 6º - A função de membro da Conselho Municipal da Juventude é considerada
serviço público relevante e não será remunerada.
Art 7º - Perderá o mandato o conselheiro que:
| — Desvincular-se do órgão de origem de sua representação:
IH — Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem Justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
HI — Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção, pela Comissão Executiva:
IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal;
Parágrafo Unico — A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes
do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art 8º - Perderá o mandato a instituição que:
| — Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Vale do Paraíso;
IH — Tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que
torne incompatível sua representação no Conselho: - |
HI — Sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave
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Parágrafo Unico — A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes
do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão. assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO II
Do Funcionamento do Conselho Municipal da Juventude
Art 9º - O Conselho Municipal da Juventude possuirá a seguinte estrutura:
| “Secretariado executivo, que será composto por:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário geral e;
d) Secretário de comunicação.
Il — Comissões, constituídas por resolução do plenário, nos termos do regimento
Interno; e
HI — Plenário.
$ 1º - O secretariado executivo, de que trata o inciso I deste artigo, será eleito em
votação aberta entre seus pares, respeitada a proporcionalidade/paridade estabelecida no
art 3º desta Lei.
4 2º - Em caso de empate nas deliberações do secretariado executivo, o presidente terá o
voto de desempate:
Art 10º - As reuniões do Conselho Municipal da Juventude serão realizadas com a
presença mínima de três quartos de seus membros, em primeira convocação, ou com o
número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e última convocação.
Art 11º - O Conselho Municipal da Juventude instituirá seus atos, por meio de
resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art 12º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente sempre que convocado por seu secretariado executivo ou por
maioria de seus membros.
Parágrafo Unico — Todas as reuniões do Conselho Municipal da Juventude serão
públicas e precedidas de divulgação.
Art 13º - O Poder Exe a fiv) ecessário ao funcionamento do Conselho
Municipal da Juventudé
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CAPÍTULO IV
Da Conferência Municipal da Juventude
Art 14º - O Conselho Municipal da Juventude realizará a cada dois anos sob sua
coordenação uma Conferência Municipal, órgão colegiado de caráter deliberativo, para
Município, garantida sua ampla divulgação.
$ 1º - A Conferência Municipal da Juventude será composta por delegados
representantes do órgãos, entidades e instituições de que trata o art 3º desta Lei.
$ 2º - À Conferência Municipal da Juventude será convocada pelo respectivo Conselho
no período de até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho.
$ 3º - Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal da Juventude, no
prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por um qunto das
instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão que obedecerá à
proporcionalidade estabelecida no art 3º desta Lei para a organização e coordenação da
Conferência.
Art 15º - Compete à Conferência Municipal da Juventude:
| — Avaliar a situação da política Municipal de atendimento a juventude:
H — Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à Juventude no biênio
subsegiiente ao de sua realização:
HI — Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal da
Juventude, quando provocada;
IV — Aprovar seu regimento interno; e,
V — Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento
final.
Art 16 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Charles É
Prefeito Municipal