norma nº 802/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº. 802 DE 12 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
1.506.710,78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um Crédito Especial no Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro
de 2012, no valor de R$ 1.506.710,78 (Um milhão quinhentos e seis mil setecentos e dez
reais e setenta e oito centavos) a observando — se nas classificações institucional,
econômica e Funcional programática a seguinte discriminação:
02-05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E
TURISMO
12.361.1006.1.005 - Transporte Escolar Convênio Estadual
3390.30-00 — Material de Consumo..... R$ 50.000,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 2.000,00
Sub - Total
12.361.1006.1.006 — Transporte Escolar Pnat/MEC/FNDE
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente.
Sub - Total
RS 846.664,25
03-06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.022 - Manutenção do Programa Agente de Saúde Paes
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Sub - Total.
R$ 500,00
R$ 500,00
10.301.1004.2.090 - CO-FINANCIAMENTO (PSF)
3390.30-00 — Material de Consumo.
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente
Sub - Total.
R$ 19.000,00
$ 6.030,12
4.100,00
29.130,12
/2 N
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LEINº. 802 DE 12 DE MARÇO DE 20
10.301.1004.2.091 - CO-FINANCIAMENTO (PACS)
3390.30-00 — Material de Consumo...... 18.600,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic: 18.600,00
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente. 11.263,44
Sub - Total. 48.463,44
10.303.1004.2.092 - CO-FINANCIAMENTO SAUDE BUCAL
3390.30-00 — Material de Consumo.......... 16.175,90
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanent 5.600,00
Sub - Total... 21.775,90
10.301.1004.2.093 - CO-FINANCIAMENTO (PAB)
3390.30-00 — Material de Consumo... sa 20.000,00
3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físic: 15.000,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic: 3.243,55
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente. 15.000,00
Sub - Total... 53.243,55
10.302.1004.2.094 - CO-FINANCIAMENTO (HPP)
3390.30-00 — Material de Consumo... 46.642,88
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 10.000,00
Sub - Total... 56.642,88
10.302.1004.2.095 - CO-FINANCIAMENTO (LABORATÓRIO)
3390.30-00 — Material de Consumo... 26.699,35
Sub - Total. 26.699,35
10.303.1004.2.096 - CO-FINANCIAMENTO (FARMÁCIA BÁSICA)
3390.32-00 — Material de Distribuição Gratuita. 75.901,93
Sub - Total 75.901,93
10.303.1004.2.097 - CO-FINANCIAMENTO (TERAUPÉTICO ASMA E RENITE)
3390.32-00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 63.502,25
Sub - Total R$ 63.502,25
10.304.1004.2.098 - CO-FINANCIAMENTO (VIGILANCIA SANITARIA)
3390.30-00 — Material de Consumo.................. -R$ 12.000,00
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 6.863,11
Sub - Total.....eeeeceremesessseeereeermmsssesse RS 18.863,11
12.
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10.301.1004.2.099 - CO-FINANCIAMENTO (BLOCO GESTAO ESTRA TEGIA)
3390.30-00 — Material de Consumo... R$ 6.024,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 6.000,00
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 50.000,00
Sub - Total. 62.024,00
10.303.1004.2.100 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO SAUDE BUCAL
3390.30-00 — Material de Consumo E R$ 20.000,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 100,00
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanente. 15.900,00
Sub - Total 36.000,00
10.301.1004.2.101 - CO-FINANCIAMENTO (PSF)
3390.30-00 — Material de Consumo. R$ 42.250,00
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. $ 8.450,00
4490.52-00 — Equipamentos e Material Permanent $ 33.800,00
Sub - Total..... S 84.500,00
02-08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
25.752.1011.2.051 — Manutenção Depart. de Agric. Pec. e Meio Ambiente (iluminação
pública) '
3390.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores.
Sub - Total.
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
04 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO -
IPMVP
04.20.09.272.3001.2.201 — Manutenção do IPMVP
3390.92-00 — Despesas de Exercícios Anteriores 800,00
Sub - Tota 800,00
TOT. «R$ 1.506.710,78
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Suplementar,
será procedida com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o artigo 43 $ 1º Inciso I da Lei
Federal nº. 4320 de 17 de março 1964, de excesso de arrecadação, conforme preceitua o
artigo 43 $ 1º Inciso II da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 1964 e anulação parcial de
dotação, conforme preceitua o artigo 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de
março 1964, ficando reduzida no Orçamento vigente, conforme discriminado ago:
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02-03 - SECRETARIA MUN. DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência...
Sub — Total
R$ 52.500,00
RS 52.500,00
02-08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
25.752.1011.2.051 — Manutenção Depart. de Agric. Pec. e Meio Ambiente (iluminação
pública)
3390.30-00 — Material de Consumo...
04 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO -
IPMVP
04.20.09.272.3001.2.201 — Manutenção do IPMVP
4590.64-00 — Aquisição de Títulos Repres. de Capital já Integralizad
Sub - Total...
Art. 3º Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da
Programação Financeira fixada através do Decreto nº. 3122 de 03/01/2012, ficando
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Pláno Plurianual — PPA, para o
exercício de 2012, o elemento de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos
Programas, na forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Prefeito Municip,