norma nº 803/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
| CNPJ 63.786.990/0001 -55 |
AVENIDA PARAISO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAISO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/ 1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEI Nº 803 DE 13 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO
IPTU E ITU DO ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e
parcelamento no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Imposto
Territorial Urbano — ITU do Município de Vale do Paraíso, referente ao exercício de
2012.
Art. 2º - O desconto e o parcelamento se dará da seguinte forma:
| — Pagamento em cota única até dia 30.04.2012 com desconto de 30%, (trinta por
cento);
IH — Pagamento em três parcelas com vencimento para 30.04.2012, 31.05.2012 e
30.06.2012, sem desconto.
Parágrafo único — O contribuinte que não pagar a cota única até a data de seu
vencimento, perderá o desconto de 30%, (trinta por cento).
Art. 3º - Para fins de pagamento das parcelas acima especificadas, fica o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir
boletos para pagamento bancário.
Art. 4º - O não pagamento do valor da cota única ou da parcela na data do vencimento
incidirá multa e juros de mora.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.