norma nº 805/2012

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEI Nº 805 DE 02 DE ABRIL DE 2012
«Altera o caput do art 18 da Lei nº 24 de 1º de
Abril de 1993 e dá outras providências”
O Prefeito de Vale do Paraíso, faz saber que à Camara Municipal
de Vereadores, aprovou, € ele , sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art 1º - O art 18 da Lei nº 24 de 1º de Abril de 1993 passa à
vigorar com à seguinte redação:
Art 18 — O servidor público efetivo poderá ser cedido a outro
órgão da Administração direta € indireta do próprio Município, de
outros Municípios do Estado, do próprio Estado de Rondônia e da
União.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.