norma nº 807/2012

ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO
Lei de Criação nº 367 de 13/02/1992
LEI Nº 807 DE 05 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS (ARTIGOS É
ANEXO 1) DA LEI Nº 749 DE
03/11/2010, LEI Nº. 788 DE 31/10/2011,
LEI Nº 448 DE 11/03/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte |
Lei: rd
Art. 1º. - O $8 1º. inciso 1 e 8 3º do art. 8º da Lei nº. 749 de
03/11/2010, passam a vigorar com à seguinte redação:
« Apt. 8º.” - O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades
administrativas:
L. - Diretoria Geral do Gabinete
a) Assessorar o Prefeito de natureza politica e administrativa;
b) Proceder informações de interesse do Município e encaminhar ao
Prefeito;
c) Manter o Prefeito informado sobre os fatos ocorridos no Municipio;
d) Transmitir aos Secretários e às autoridades do mesmo nível
hierárquico as ordens do Prefeito;
e) Executar outras atividades inerentes ao cargo
f) Responder e assinar pelos Processos administrativos do Gabinete;
IL — Diretoria de Prestação de Contas e Convênios
Compete ao Diretor de Prestação de Contas e Convênios:
a) Acompanhar e coordenar todos os convênios, contrató de Ra e
parcerias em execução junto as secretarias do Municipio. | A
a RONDÔNIA
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b) Analisar as prestações de contas do municipio, efetuando a
conferência dos documentos e valores e opinando quanto à
regularidade da despesa e sua conformidade com as regras legais
pertinentes, para fins de aprovação ou impugnação por parte da
autoridade competente;
c) providenciar junto aos setores competentes, o cumprimento de
dilig-encias requeridas pela autoridade competente referente a
prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e de
almoxarifado e opinar sobre a adequação e a sufuciência dos
documentos e esclarecimentos apresentados.
d) Encaminhar as prestações de contas do convenio celebrado com o
Municipio pelos demais entes da administração direta ou indireta;
e) Analisar e encaminhar ao setor competente para homologação de
prestação de contas os convênios realizados pelo Municipio com
outros entes da federação ou com entidades da sociedade civil,
associações e demais entes autorizados na forma da lei;
e) Executar outras atividades inerentes ao cargo
Art. 2º. — O inciso 1, Il e II do art. 9º da Lei nº. 749 de 03/11/2010 e
o artigo 2º parágrafo primeiro e parágrafo segundo da Lei Municipal nº. 448 de 11/03/2005,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. - A Procuradoria Geral do Município compõe- se das
seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria Jurídica Municipal
a) Desenvolver as atividades previstas no art. 10 da lei nº 749/2010.
II - Unidade de Controle e Redação
a) Desenvolver as atividades previstas no art. 10 da lei nº 749/2010.
Art. 3º.- O Item .1.1 eo 1.4 do art. 19 da Lei nº. 749 de 03/11/2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração,
compõe-se das seguintes unidades admini am ii o,
VÁ
1.1 — Divisão de Recursos Humantc ss 1 | Tá
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a) Desenvolver as mesmas atividades previstas no art. 19 da Lei nº.,
749 de 03/11/2010.
1.4 - Diretoria Geral de Estudos, Projetos e Planejamentos Urbanos
a) Desenvolver as mesmas atividades previstas no art. 19 da Lei nº.,
749 de 03/11/2010.
ao )
Art. 4º. — Os Itens 1 e 6 do art. 20 da Lei nº. 749 de 03/1 1/2010, Mm
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das
seguintes unidades administrativas”
| — Unidade de Contabilidade
Compete ao encarregado da Unidade de Contabilidade as atribuições
constantes nas alíneas “a” a “g” do Item 1 do artigo 20 da Lei nº
749/2010.
6 — Diretor de tesouraria
Compete ao diretor de tesouraria:
a) Dirigir a tesouraria:
b) Providenciar boletins de movimentação financeira:
c) Efetivação de Pagamento da despesa de acordo com a
disponibilidade de numerário;
d) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 5º. — O Item 4 do art. 22 da Lei nº. 749 de 03/1 1/2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelas
seguintes unidades administrativas”
4— Diretor de Saúde e Vigilância Sanitária
Compete ao Diretor de Saúde e Vigilância Sanitária o disposto no
artigo 22, item 4 alineas “a” a “e” da Lei nº 749/2010.
mM
Art. 6º. >A] ra o item 2 e acrescenta o item 9 no artigo 23 com a
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“Art. 23 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Asistência Social é
composta pelas seguintes unidades administrativa:
2 — Diretor de Programa e supervisão
Compete ao diretor de Programa e supervisão:
a) Atuar no âmbito das políticas públicas setoriais com vistas a
integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de
proteção social e enfrentamento da pobreza;
b) Supervisionar a implementação do sistema de informação da
assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e
avaliação dos resultados da política Municipal de Assistência Social
do Município;
c) Coordenar a atualização do cadastro de entidades e organizações
de assistência social no Município;
d) Promover o estabelecimento de diretrizes para prestação de
serviços socioassistenciais e a relação entre o setor público, entidades
e organizações não governamentais;
e) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
9 — Chefe de Divisão da Guarda Mirim
a) Chefiar a Guarda Mirim do Municipio;
b) Proceder as informações de interesse do Município e encaminhar
ao Prefeito e a Secretária Municipal de Ação Social:
c) Manter o Prefeito informado sobre os fatos ocorridos na Guarda
Mirim:
d) Responsabilizar-se pelas atividades a serem desenvolvidas pelos
alunos da Guarda Mirim:
e) Executar outras atividades inerentes ao cargo
f) Responder e assinar documentos administrativos da Guarda Mirim;
| Art. é ia Altera-o, teh À Sácrescenta o item 11 no artigo 24 que
passam a vigorar com a seguinte redação: / Ly
A
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Art 24 — A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos,
agricultura e Meio Ambiente compõe-se das seguintes unidades
administrativas:
S — Diretor de Serviço de Cemitério
Diretor de Serviço de Cemitério:
a) Supervisionar as atividades administrativa do cemitério,
cumprindo e fazendo cumprir as normas e rotinas estabelecidas em
Lei;
11 - Diretoria Geral de Equipamentos e Máquinas Pesadas
a) Chefiar a Diretoria de Equipamentos e Máquinas pesadas;
b) Manter o Secretário Municipal atualizado das atividades
desenvolvidas na Diretoria;
c) Informar através de relatórios ao Prefeito Municipal e ao
secretário as pendências e atividades;
d) Conferir e solicitar dos operadores de máquinas relatórios sobre
os equipamentos;
e) Solicitar dos operadores de máquinas a conservação dos
equipamentos.
Art. 8º. - O quadro de cargos de provimento em comissão e as
funções de confiança são os constantes do anexo 1 desta Lei.
Art. 9º. - O ocupante de cargo de provimento em comissão e as
funções de confiança. perceberão. o vencimento acrescido da gratificação por exercício de cargo,
constantes do anexo II desta Lei.
Art. 10. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 2012.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Departamento Municipal
Assessor de Gabinete
Chefe de Divisão da Unidade Mista de Saúde GEC -3
Pregoeiro Municipal
Diretor Executivo
GEC-1
GEC -—3
GEC 3
GEC -5
GEC -3
07
01
02
Diretor de Educação e Coordenação da Equipe Pedagógica GEC-3 01
Diretor Geral da Unidade Mista de Saúde GEC-3
Diretor Geral de Epidemiologia, Controle da Dengue, Cargo GEC -3
Hanseníase e Saneamento
Chefe de Divisão GEC - 4 10
Diretoria do Controle da Malária € Saneamento
Diretor de Saúde e Vigilância Sanitária
Diretoria
Assessor do Prefeito
Diretor de Tesouraria
Diretoria de Programa e Supervisão GEC -—S
Diretor do Serviço de Cemitério
GEC -S
GEC -s
GEC -S
GEC -—4
GEC-S
GEC-S
01
16
07
01
01
GEC -7
Chefe de Serviço Cargo
Assessor Executivo |
//
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Diretoria de Prestação de Contas e Convênios GEC — 05 OM
Diretoria Geral de Estudos, Projetos e Planejamentos Cargo GEC — 04
Urbanos
| Procurador Jurídico Municipal GEC -— 02 OM
Divisão da Guarda Mirim | GEC - 03
Diretoria Geral de Equipamentos e Máquinas Pesadas GEC - 02 01
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
SOS de
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUN
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
GEC — 1 80,00 1.820,00
765,60
580,80
Charles Luúis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal