| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2012 |
| Date | 2012-04-05 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 51 § 2°, 70 E 91 E ANEXOS I A IV DA LEI N° 676, DE 23/12/2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 816 |
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