norma nº 808/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
LEINº 808 DE 05 DE ABRIL DE 2012
“Altera osartigos 51 $2º 70€e91 e anexos La IV
da Lei nº 676, de 23/12/2009, que instituiu o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Município de
Vale do Paraíso e dá outras providências”
O povo de Vale do Paraíso, através de seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 51, 70 e 91 da Lei nº Lei nº 676 de 23/12/2009,
instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica do Município de Vale do Paraíso e que passam a vigorar com a seguinte redação:
A cerrrrrrrrermsseerreerrmaeseeeermrreseseererreemmteessrrreretiemeen
$ 2º - A Progressão por Merecimento será de 5% (cinco por cento) e dar-se-á a cada 02
(dois) anos de efetivo exercício nos 10 (dez) primeiras referências e nas demais
referências 4% (quatro por cento), observados os critérios de avaliação, na forma do
regulamento considerando os seguintes fatores:
Art.70 — O adicional para cada 300 horas de cursos de qualificação, na área da
educação será equivalente a 3% (três por cento) observado o limite de 9% (nove por
cento) em conformidade como o disposto na alínea “g” do & 2º do art. 64.
Parágrafo único - Fica assegurado aos professores e especialistas educacionais que já
possuem horas de curso na área da educação o direito de receber a cada 300h já
computados o percentual de 3%.
Art. 91 — O valor do vencimento pertinente as referencias da carreira da Educação
Básica Municipal para os cargos de professor especialista educacional, será obtido pela
aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico de cada nível
da carreira: 5% (cinco por cento) e dar-se-á a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício
nos 10 (dez) primeiras referências e nas demais referências 4% (quatro por cento)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrário, em especial o disposto nos anexos 1 a IV da Lei nº 800/2012.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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DE 14/02/1992.
TABELA DE PROMOÇÃO DE NÍVEL E PROGRESS
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
ANEXO I
ÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA
DE VALE DO PARAÍSO - RO
CARGOS 40 HORAS SEMANAIS
Classe/Nível Professor Nível
Especial
1.851,88
1.944,48
2.250,98
2.434,66
2.138,66
2.848,20
3.080,62
asas
A — q
ad o!
Professor Nível Superior
1.847,69
1.940,07
2.896,66
3.388,68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAISO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/ 1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
TT ———>>
ANEXO II
CARGOS 40 HORAS SEMANAIS
Classe/Nível Especialista Educacional
1.847,69
1.940,07
2.896,66
3.388,68
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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ANEXO HI
CARGOS 25 HORAS SEMANAIS
Classe/Nível Professor Nível
6d ADIA o ABBA
FR = O
1.673,83
1.740,78
1.810,41
1.882,83
1.958,14
0 AB5A33 2.036,47
4925890
2.117,92
a pp O O DR RS
CO |IJTIOIN|EBIOIN|I-AIO
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ANEXO IV
CARGOS 20 HORAS SEMANAIS
Classe/Nível Professor Nível
Especial Professor Nível Superior
798,05
O TOABO
879,85
839,86 923,84
O ge 1.018,54
7 ga 1.069,46
1.179,08
1.238,04
— |a [a
N|ja IO
1.448,33
gd |sadis |iad; | ni
O/NIRIO
1.481,07
sm 1.694,34
pd: | id
O |
aii
4 :
f ,]