| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO, INCLUI E MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 59 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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