norma nº 813/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VA
Lei de Criação nº 367 de 13
Procuradoria Ju
LE DO PARAÍSO/RO
de Fevereiro de 1992
rídica
date
LEINº 813 DE 19 DE ABRIL DE 2012.
“Altera o Parágrafo único do artigo 2º da
Lei nº 78 de 07 de Junho de 1994 e dá
Outras providências.
O Prefeito do M
Tovou e ele sanci
unicípio de Vale do Paraíso - RO, faz sab
Câmara Municipal ap ona € promulga a seguinte Lei:
er que a
Art. 1º “Altera o Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 78 de 07
de Junho de 1994 que Passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Aplica-
servidores públicos municipais, exceto aos lotad
Saúde e demais Serviços especializados, que o
estabelecidos.
Art. 3º
revogando-se as disposições em
Se O disposto no caput do artigo 2º
Os nas Escolas Municipais, Unidade
bedecerão o previsto em horários p
aos
de
ré-
Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
contrário.
V/A
CHARLESÍLUIS De GOMES
Rrefeito Municipal
it