norma nº 814/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação Nº. 367 de 13 de Fevereiro de 1.992
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814 DE 19 DE ABRIL DE 2012.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a Abrir Credito Adicional Especial no
valor de R$ 722.000,00 (Setecentos e
Vinte e Dois Mil Reais) no orçamento
vigente, junto ao Fundo Municipal de
Saúde de Vale do Paraíso - RO, e que
Contêm Outras Providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a Abrir
Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, Junto ao Fundo Municipal de Saúde de
Vale do Paraíso - RO, no valor de R$ 722.000,00 (Setecentos e vinte e dois mil reais), Fica
Criado no Orçamento Vigente a Seguinte Funcional Programática:
03 — Fundo Municipal de Saúde de Vale do Paraíso - RO
03.006 — Secretaria Municipal de Saúde
03.006.17 - Saneamento
03.006.17-512 — Saneamento Básico Urbano
03.006.17.512.1015 — Programa de Expansão e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraíso -
RO.
03.006.17.512.1015- 2.064 - Construção e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraíso — RO.
Elemento de despesa - 4490-51-00 - Obras e Instalações... R$ 722.000,00
Sub — Total...........cererereseseseseeeererereeresesesesererrereeiri, R$ 722.000,00
TOTAL GERAL... ertereeeseseeeeerteeeeirios R$ 722.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente credito Especial, será procedido
através de cancelamento de dotação da Programação: 99.999.9999.2.008 - Reserva de
Contingência Elemento de Despesa: 9999.99.00 — Reserva de Contingência o Valor de R$
22.800,00 (vinte e dois Mil e Oitocentos Reais), previsto no Inciso III, e o valor de R$
699.200,00 (Seiscentos e Noventa e Nove Mil e Duzentos Reais), por Excesso de
Arrecadação Recurso Vinculado ao Convenio CV-TC-PAC. - nº 1545/2008, processo
24100.032343/2008-00 — IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA -D 4 AGUA, previsto no Incj
II, do 8 1º, do Art. 43 da Lei 4320/64. 1/0]
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação Nº. 367 de 13 de Fevereiro de 1.992
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814 DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Art. 3º - Fica incluída as alterações que se fizerem necessárias nos
anexos da Lei Orçamentária Municipal n.º. 797 de 30/12/2011, Bem como fica incluído o
Programa 1-015 — Programa de Expansão e Ampliação da Rede de Água de Vale do
Paraíso - RO, na Lei do PPA/2010 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei
Municipal nº. 796 de 30/12/2011, fica incluído o Projeto Atividade a ação 2.064 -
Construção e Ampliação da Rede de Água de Vale do Paraíso — RO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.
nm
/| VU
Charles Luis Pinhe ro Gomes
Prefeito Municipal