norma nº 815/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 815 DE 19 DE ABRIL DE 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 16% DO
TOTAL FIXADO NA LEI Nº 797 DE 30/12/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 4320 de 17
de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte
Le:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de mais 16% (dezesseis por cento), do
total fixado na Lei nº 797 de 30/ 12/2011, que estima a Receita e fixa à Despesa do
Município de Vale do Paraíso, no valor de R$ 16.986.865,67 (Dezesseis milhões
novecentos e oitenta e seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete
centavos), para o exercício financeiro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.