norma nº 819/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº.819 DE 20 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
NO VALOR DE R$ 176.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço,
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento Programa em vigor, neste
exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais) a
observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a
seguinte discriminação:
02-02 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.1002.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Sub - Total...
R$ 36.000,00
R$ 36.000,00
02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
26.782.1008.2.044 — Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Serv. Pub. Agricultura
e Meio Ambiente
3390.30-00 — Material de Consumo...
3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jur
Sub - Total.
TOTAL GERAL.
Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional
Suplementar, por anulação parcial de dotação conforme previsto no art. 4º da Lei 602/08,
combinado com o inciso III do art. 43 da Lei 4320/64, nas seguintes programações:
02-03 - SECRETARIA MUN, DE PLAN. E ADMINISTRAÇÃO
99.999.9999.2.008 — Reserva de Contingência
9999.99-00 — Reserva de Contingência.
Sub — Total.
TOTAL GERAL
R$ 176.000,00
R$ 176.000,00
S 476.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Estado de Rondônia
Gabinete do Prefeito
LEINº.819 DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação
Financeira fixada através do Decreto nº. 3122 de 03/01/2012, em seus respectivos
Programas, na forma desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
/")
Charles La Piá ro Gomés
Prefeii nicipal