| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 79.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Estado de Rondônia Gabinete do Prefeito LEI Nº. 820 DE 20 DE JUNHO DE 2012. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 79.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 79.500,00 (Setenta e nove mil e quinhentos reais) a observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte discriminação: 02.007 — Secretaria Municipal de Assistência Social 02.007.08 — Assistência Social 02.007.08.244 — Assistência Comunitária 02.007.08.244.1007 — Assistência Social e Proteção dos Direitos Comunitários 02.007.08.244.1007 — 2.102 — Manutenção das Atividades do Programa Equipe Volante — PBV - III 3190.11-00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 27.000,00 3190.13-00 — Obrigações Patronais............ O R$ 4.500,00 3390.30-00 — Material de Consumo...........ri R$ 8.000,00 3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... 5.000,00 3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 5.000,00 4490-52 -00 — Equipamentos e Material Permanente....,< "oc oshorensenhos r / Sub Total sisters RS 58.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Estado de Rondônia Gabinete do Prefeito LEI Nº. 820 DE 20 DE JUNHO DE 2012. 02.007.08 — Assistência Social 02.007.08.243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 02.007.08.244.1007 — Assistência Social e Proteção dos Direitos Comunitários 02.007.08.244.1007 — 2.103 — Manutenção das Atividades do Programa IGD - SUAS 3190.11-00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 3.500,00 3190.13-00 — Obrigações Patronais............iiiee O R$ 3.500,00 3390.30-00 — Material de Consumo............iiO R$ 4.000,00 3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 3.500,00 3390.39-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........m, R$ 3.500,00 4490-52 -00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 3.000,00 Sub Total........sseeeeereeseseeereeereiieo, R$ 21.000,00 TOTAL GERAL... R$ 79.500,00 Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será por Excesso de Arrecadação conforme o inciso II do art. 43 da Lei 4320/64. Art. 3º Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira fixada através do Decreto nº. 3127 de 03/01/2012, ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2012, o elemento de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, na forma desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.