norma nº 821/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNP) 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
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LEINº 821 DE 06 DE AGOSTO DE 2012
Fixa o subsídio do Prefeito , Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para o período de 2013 a 2016.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do Município de Vale do Paraiso, a partir de 1º de Janeiro de 2013 corresponderá a:
[ — Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II — Vice-Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III — Secretário Municipal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
Parágrafo Unico: Constitui remuneração anual do Prefeito e do Vice-Prefeito
a parcela correspondente ao 13º (décimo terceiro) subsídio a ser paga no mês de Dezembro.
Art 2º - A alteração do subsídio de que tratam os arts 1º e 2º dar-se-á, sem
distinção de índices e na mesma data, sempre que houver, reajuste ou aumento geral da
remuneração dos servidores públicos Municipais.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.