| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2012 |
| Date | 2012-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 10.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Estado de Rondônia Gabinete do Prefeito LEI Nº. 826 DE 17 DE AGOSTO DE 2012. O Prefeito do Município de Vale do Paraíso faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa em vigor, neste exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) a observando — se nas classificações institucional, econômica e Funcional programática a seguinte discriminação: 02-08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 26.782.1008.2.048 — Programa de Recuperação de Pontes e Bueiros 3390.93-00 — Indenizações e RestituiçõeS....... siri R$ 6.500,00 Sub - Total...........mmmseseesseesrereemeesseseemeemi R$ 6.500,00 04 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - IPMVP 04.20.09.272.3001.2.201 — Manutenção do IPMVP 3390.36-00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa F ÍSICA.....rrremen R$ 4.000,00 SUb = Total..........rmmmsmmmemmermemmmeeseeeerrerereeeeememmn R$ 4.000,00 TOTAL GERAL... tmn R$ 10.500,00 Art. 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, será procedida com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme preceitua o artigo 43 $ 1º Inciso II e anulação parcial de dotação, confor receitua o artigo 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março 68 ru no Orçamento vigente, conforme discriminado abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO Estado de Rondônia Gabinete do Prefeito LEI Nº. 826 DE 17 DE AGOSTO DE 2012. 04 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - IPMVP 04.20.09.272.3001.2.201 — Manutenção do IPMVP 3390.30-00 — Material de CONSUMO... irrestrito R$ 4.000,00 SUb - Total. semeeesmeseaeessaresssesmresie R$ 4.000,00 Ar. 3º Art. 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira fixada através do Decreto nº. 3122 de 03/01/2012, ficando incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2012, o elemento de Despesas criados por força desta Lei, em seus respectivos Programas, na forma desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Charles Luis À eiro Gomes Prefeito / nicipal